A Carta de Serviços ao Usuário (21.4 / TCE-RO) da Prefeitura Municipal de Alto Alegre é uma ferramenta que facilita o acesso aos serviços públicos e aproxima a administração pública dos moradores do município, ao prezar pela transparência, pelo foco no cidadão e no controle social da administração pública. Ela informa os serviços prestados pelo poder municipal, qual órgão é responsável por cada um deles e como eles podem ser acessados pelos cidadãos.
A Carta de Serviços ao Usuário é regulamentada pela lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Endereço: AV. AFONSO PENA, 3370 - CENTRO - CEP: 76.952-000 - Telefone: (69) 3643-1255
Horário de Atendimento: 7:00h as 13:00h de Segunda a Sexta-feira.
| ASSUNTO ADMINISTRAÇAO | Nota Fiscal Eletrônica de Serviços |
| Nomes alternativos / Palavras-chave / tags | NF-e |
| O que é o Serviço | NFS-e, o documento emitido e armazenado eletronicamente, de natureza especifica digital, cujo objetivo é documentar toda prestação de serviços que consolide FATO GERADOR da obrigação tributaria ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), de acordo com os registros declarados pelo prestador ou tomador. |
| Público-Alvo | Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços, e autônomos. |
| Área responsável | Departamento Tributario |
| Quem pode solicitar? | Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços, e autônomos. |
| Requisitos, documentação necessária | Para esse serviço é necessário que o contribuinte tenha uma inscrição municipal junto ao Departamento Tributário do município. |
| Tipo de Atendimento | Online |
| Fluxo, principais etapas do Serviço - Passo a Passo | O contribuinte deve se deslocar ao Departamento Tributário municipal para emissão da chave de aceso e orientação do sistema. |
| Taxas e Preços | alíquota variável de 2% a 5% |
| Endereço | AV. AFONSO PENA, 3.370, CENTRO - ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO |
| Telefone | 69 3643-1255 |
| Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. |
| Horário de atendimento | Segunda a Sexta-Feira das 7:00h as 13:00h |
| Atendimento Online | http://45.233.222.138:8881/issweb/login/login.aspx |
| Observações | Alíquota Varia conforme a Estrutura Tributaria no qual a Pessoa é Optante |