A Carta de Serviços ao Usuário (21.4 / TCE-RO) da Prefeitura Municipal de Alto Alegre é uma ferramenta que facilita o acesso aos serviços públicos e aproxima a administração pública dos moradores do município, ao prezar pela transparência, pelo foco no cidadão e no controle social da administração pública. Ela informa os serviços prestados pelo poder municipal, qual órgão é responsável por cada um deles e como eles podem ser acessados pelos cidadãos.
A Carta de Serviços ao Usuário é regulamentada pela lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Endereço: AV. AFONSO PENA, 3370 - CENTRO - CEP: 76.952-000 - Telefone: (69) 3643-1255
Horário de Atendimento: 7:00h as 13:00h de Segunda a Sexta-feira.
| ASSUNTO ADMINISTRAÇAO | IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano |
| Nomes alternativos / Palavras-chave / tags | IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO |
| O que é o Serviço | O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na área urbana do Município. Para os efeitos deste imposto, entende-se como área urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da exigência de melhoramento indicados em pelo menos 02 (dois) incisos seguintes, constituídos ou mantidos pelo Poder Público; I. meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais; II. abastecimento de água; III. sistema de esgotos sanitários; IV. rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V. escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado. O imposto é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constar da escritura a Certidão Negativa de Débitos relativos ao imóvel. |
| Público-Alvo | Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel ou titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. |
| Área responsável | Departamento Tributário |
| Quem pode solicitar? | Qualquer cidadão |
| Tipo de Atendimento | Presencial |
| Endereço | Av. Afonso Pena nº. 3370 - Centro |
| Horário de atendimento | Das 07:00 hrs as 13:00 hrs |