A Carta de Serviços ao Usuário (21.4 / TCE-RO) da Prefeitura Municipal de Alto Alegre é uma ferramenta que facilita o acesso aos serviços públicos e aproxima a administração pública dos moradores do município, ao prezar pela transparência, pelo foco no cidadão e no controle social da administração pública. Ela informa os serviços prestados pelo poder municipal, qual órgão é responsável por cada um deles e como eles podem ser acessados pelos cidadãos.
A Carta de Serviços ao Usuário é regulamentada pela lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Endereço: AV. AFONSO PENA, 3370 - CENTRO - CEP: 76.952-000 - Telefone: (69) 3643-1255
Horário de Atendimento: 7:00h as 13:00h de Segunda a Sexta-feira.
| ASSUNTO ADMINISTRAÇAO | Certidão de Tributos Municipais |
| Nomes alternativos / Palavras-chave / tags | CERTIDÃO NEGATIVA |
| O que é o Serviço | A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido pelo Departamento Tributário Municipal cuja função é comprovar que pessoa, organização ou imóvel não possui débitos junto à Fazenda Municipal nem inscrito em Dívida Ativa, ou seja, que não existem ações de cobrança em relação a esta pessoa física ou jurídica, nem em relação à imóvel. |
| Público-Alvo | Pessoa Física e Jurídica. |
| Área responsável | Departamento Tributario |
| Quem pode solicitar? | Qualquer cidadão |
| Requisitos, documentação necessária | Requerimento, Documentos pessoais. |
| Tipo de Atendimento | Presencial e Online |
| Prazo para a prestação do serviço | 24 horas |
| Endereço | AV. AFONSO PENA, 3.370, CENTRO - ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO |
| Telefone | 69 3643-1255 |
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| Horário de atendimento | Segunda a Sexta-Feira das 7:00h as 13:00h |
| Atendimento Online | Certidão Negativa |