A Carta de Serviços ao Usuário (21.4 / TCE-RO) da Prefeitura Municipal de Alto Alegre é uma ferramenta que facilita o acesso aos serviços públicos e aproxima a administração pública dos moradores do município, ao prezar pela transparência, pelo foco no cidadão e no controle social da administração pública. Ela informa os serviços prestados pelo poder municipal, qual órgão é responsável por cada um deles e como eles podem ser acessados pelos cidadãos.
A Carta de Serviços ao Usuário é regulamentada pela lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Endereço: AV. AFONSO PENA, 3370 - CENTRO - CEP: 76.952-000 - Telefone: (69) 3643-1255
Horário de Atendimento: 7:00h as 13:00h de Segunda a Sexta-feira.
| ASSUNTO ADMINISTRAÇAO | ITBI - Imóvel Rural |
| Nomes alternativos / Palavras-chave / tags | ITBI |
| O que é o Serviço | Impostos de Transmissão de Bens Imóveis. Este é um imposto que deve ser pago por quem compra um imóvel e, para oficializar a compra e venda |
| Público-Alvo | Qualquer Contribuinte por ato oneroso na transmissão de bens Imoveis. |
| Área responsável | Departamento Tributário |
| Quem pode solicitar? | Qualquer Contribuinte |
| Requisitos, documentação necessária | https://legislacao.altoalegre.ro.gov.br/ver/ED3795F8/ |
| Tipo de Atendimento | Presencial. |
| Fluxo, principais etapas do Serviço - Passo a Passo | Com todos os documentos em mão, o contribuinte deve comparecer ao Departamento Tributário do município para a verificação da autenticidade dos documentos, em seguida a guia será emitida. |
| Taxas e Preços | CONFORME LEIS MUNICIPAIS VIGENTES; ITBI: 2% SOBRE VALOR. |
| Endereço | AV. AFONSO PENA, 3.370, CENTRO - ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO |
| Telefone | 69 3643-1255 |
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| Horário de atendimento | Segunda a Sexta-Feira das 7:00h as 13:00h |