A Carta de Serviços ao Usuário (21.4 / TCE-RO) da Prefeitura Municipal de Alto Alegre é uma ferramenta que facilita o acesso aos serviços públicos e aproxima a administração pública dos moradores do município, ao prezar pela transparência, pelo foco no cidadão e no controle social da administração pública. Ela informa os serviços prestados pelo poder municipal, qual órgão é responsável por cada um deles e como eles podem ser acessados pelos cidadãos.
A Carta de Serviços ao Usuário é regulamentada pela lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Endereço: AV. AFONSO PENA, 3370 - CENTRO - CEP: 76.952-000 - Telefone: (69) 3643-1255
Horário de Atendimento: 7:00h as 13:00h de Segunda a Sexta-feira.
| ASSUNTO ADMINISTRAÇAO | IPTU Isenção Para Templos Religiosos |
| Nomes alternativos / Palavras-chave / tags | Isenção de IPTU para Templos Religiosos |
| O que é o Serviço | Desde que cumpridas as exigências da legislação tributária, são isentos de impostos os imóveis: pertencentes ou cedido gratuitamente à Fundação e instituições sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, enquanto perdurar as atividades ou a utilização pela cessionária; destinados a residência pastoral, quando localizado no mesmo terreno próprio do templo religioso. A concessão da isenção ou de descontos do imposto dependerá de requerimento ao chefe do Poder Executivo Municipal, devidamente instruído com a respectiva documentação. |
| Público-Alvo | Instituições Religiosas |
| Área responsável | Departamento Tributário |
| Quem pode solicitar? | Instituições Religiosas |
| Tipo de Atendimento | Presencial |
| Endereço | Av. Afonso Pena nº. 3370 - Centro |
| Horário de atendimento | Das 07:00 hrs as 13:00 hrs |